De acordo com o Requerimento nº 242/2018, o Deputado José Stédile requereu, no dia 04/07/2018, com base no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para debater o PL 491/2015, acresce o art. 8º à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências” estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.
Para tanto, sugeriu que sejam convidados representantes das seguintes entidades:
1. Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
2. Presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste;
3. Representante do Ministério Público Federal;
4. Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – Interfarma; e
5. Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais – Alanac.
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Fonte: Site da Câmara dos Deputados