A Advocacia Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (30/9), a prorrogação por 180 dias do prazo para que a União regulamente o plantio de Cannabis industrial para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.
O pedido foi fundamentado na necessidade de ampliar o diálogo com os atores envolvidos e com a sociedade, de modo a obter informações e dados que possam orientar a regulamentação adequada do tema, especialmente diante da complexidade técnica e dos impactos sociais e econômicos a ele associados.
As ações para o cumprimento da determinação judicial no âmbito do STJ estão sendo coordenadas pela AGU, a quem compete a defesa da União em juízo.
Em novembro de 2024, o STJ determinou a regulamentação do plantio, cultivo e comercialização da Cannabis industrial, por pessoas jurídicas, exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos.
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